12/10/2017
Parecer do Comité das Regiões Europeu - Programa Horizonte 2020
Parecer do Comité das Regiões Europeu — A dimensão local e regional do programa Horizonte 2020 e o novo programa-quadro de investigação e inovação
01/01/2017
Taxas de referência, taxas de actualização e taxas de juro aplicaveis na recuperação de auxílios estatais
Foi atualizada a taxa base para cálculos relacionados com os auxílios de Estado, sendo a nova taxa para Portugal de -0,18%, a partir do dia 1 de janeiro de 2018, conforme divulgado pela Comissão Europeia, através da Comunicação de 8 de dezembro de 2017. As taxas de referência e de atualização são utilizadas para avaliar o equivalente-subvenção dos auxílios, particularmente quando são pagos em diversas frações, para calcular o elemento de auxílio resultante dos regimes de empréstimos bonificados, e para verificar a conformidade com a regra de minimis e o regulamento geral de isenção por categoria.
23/06/2016
Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.º do TFUE
A presente comunicação diz respeito exclusivamente à noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.º, n.º 1, do Tratado, que a Comissão e as autoridades nacionais (nomeadamente os tribunais nacionais) devem aplicar em conjunto com a notificação e a obrigação de suspensão previstas no artigo 108.º, n.º 3, do Tratado. Não se refere à compatibilidade dos auxílios estatais com o mercado interno nos termos do artigo 107.º, n.os 2 e 3, e do artigo 106.º, n.º 2, do Tratado, que cabe à Comissão avaliar.
Documentos para Download
Portaria n.º 60-C/2015 Portaria n.º 60-A/2015 Portaria n.º 57-A/2015 Decreto-Lei n.º 26/2015 Decreto-Lei n.º 6/2015 Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014 Decreto do Presidente da República n.º 107/2014 Resolução da Assembleia da República n.º 98/2014 Regulamento de Execução (UE) n.o 1232/2014 Decisão de Execução da Comissão, de 17 de novembro de 2014 Despacho n.º 13710/2014 Despacho n.º 13279-E/2014 Despacho n.º 13279-F/2014 Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2014 Decreto-Lei n.º 159/2014 Decreto-Lei n.º 137/2014 Decisão de Execução da Comissão de 30 de julho de 2014 Regulamento de Execução (UE) n.o 821/2014 Despacho n.º 2909/2015 Declaração de Retificação n.º 30-B/2015 - Diário da República n.º 123/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-26 Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2015 Despacho n.º 4640/2015 Despacho n.º 5579/2015 Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão Portaria n.º 190-A/2015 - Diário da República n.º 123/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-26 Portaria n.º 97-A/2015 - Diário da República n.º 62/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-30 Portaria n.º 181-B/2015 - Diário da República n.º 118/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-06-19 Portaria n.º 216/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série I de 2015-07-21 Despacho n.º 2264-A/2015 Despacho n.º 8098-B/2015 Despacho n.º 2264-B/2015 Despacho n.º 2264-D/2015 Despacho n.º 2264-C/2015 Despacho n.º 8862/2015 Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2015 Resolução do Conselho de Ministros n.º 61-A/2015 Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26 Despacho n.º 10172-A/2015 Decreto-Lei n.º215/2015 Deliberação n.º 1850/2015 Decreto-Lei n.º225/2015 Decreto-Lei n.º226/2015 Deliberação n.º 3/2015 de 14 jan | Regulamento Interno da CIC Portugal 2020 Regulamento (UE) n.º 1303/2013 Geral dos FEEI Despacho n.º 15057-A/2015 Portaria n.º 328-A/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 4º Suplemento, Série I de 2015-10-02 Despacho n.º 3565-A/2016 Portaria n.º 122/2016 Despacho n.º 6238/2016 Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2016 Despacho n.º 6241/2016 Deliberação n.º 906/2016 Despacho n.º 7408/2016 Despacho n.º 8906/2016 Despacho n.º 9633/2016 Despacho n.º 9592/2016 Despacho n.º 9593/2016 REGULAMENTO (UE) nº 2342/2015 Portaria n.º 211-A/2016